Processo 0882595-52.2025.8.20.5001
TJRN • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0882595-52.2025.8.20.5001 AUTOR: JUNIO DE SOUZA SOARES RÉU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Cível com pedido de liminar impetrado por Junio de Souza Soares em face do Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – IDECAN, autoridade apontada como coatora. O feito originou-se d
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