Processo 0882728-97.2025.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446- 2jecivelbelem@tjpa.jus.br. PROCESSO: 0882728-97.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: INES DE LOURDES RODRIGUES ARAUJO Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 1164, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 RECLAMADO: Nome: JULIO CEZAR DE CASTRO CAVALLERO Endereço: Avenida Roberto Camelier, S/N, Entre os imóveis 1052 e 1034, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-450 Nome: MICHELLE FABIANA PASSOS DA COSTA Endereço: Avenida Roberto Camelier, s/n, entre os imóveis 1052 e 1034, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-450 Nome: SONIA MARIA DE JESUS PASSOS Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 357, Vila Feliz, Casa 3. fundos Lanchonete Dinh, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-250 DECISÃO – MANDADO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. 1. Cite-se o executado no endereço (residencial/comercial) indicado na petição inicial para pagar a quantia de R$ 6.246,02 (seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e dois centavos), no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC. 2. Decorrido o prazo sem pagamento, autorizo o bloqueio via Sisbajud, devendo a Secretaria juntar o respectivo protocolo. 2.1 Sendo infrutífero o bloqueio ou irrisório o valor encontrado, expeça-se o Mandado de Penhora e Avaliação a recair sobre bens do devedor. 3. Seguro o juízo, designe a Secretaria data para a realização da audiência de conciliação/oposição de embargos, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95, intimando-se as partes. 4. Não sendo encontrado o devedor ou bens passíveis de penhora, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º da Lei 9.099/95). 5. Alternativamente, caso reconheça o débito e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 916 do CPC, ciente de que, enquanto não apreciado o requerimento, terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. 5.1 Deferido o parcelamento, ficam suspensos os atos executivos e, o não pagamento de qualquer das prestações ensejará o vencimento das prestações subsequentes, incidindo multa de 10% e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos. 6. Os boletos de pagamento poderão ser emitidos diretamente no sítio eletrônico do TJE-PA: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/ 7. Dúvidas sobre o procedimento de pagamento poderão ser esclarecidas diretamente junto a Secretaria do 2º Juizado Especial Cível. Cumpra-se, servindo a presente decisão como Mandado, autorizado o cumprimento em regime de plantão. Belém, 23 de julho de 2026 CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito

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