Processo 0882731-90.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0882731-90.2025.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: NICOLE PACHECO LEITE Advogado do(a) REU: CAIO HENRIQUE LEAL - SP391502 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Nicole Pacheco Leite (ID 179566361) contra a sentença de mérito (ID 178300353) que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial para consolidar a propriedade e a posse plena do veículo nas mãos do credor fiduciário, bem como julgou parcialmente procedente a reconvenção para declarar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação e do seguro prestamista. A embargante sustenta em suas razões recursais (ID 179566361) que a sentença proferida padece de omissão, porquanto, ao analisar os ônus de sucumbência na reconvenção, este juízo limitou a determinar o rateio proporcional das custas e de honorários advocatícios genéricos, sem fixar expressamente a alíquota de honorários devida aos patronos das partes, o valor da condenação ou a respectiva base de cálculo. Aduz também a existência de contradição, sob o argumento de que o reconhecimento da abusividade das tarifas acessórias no período de normalidade contratual deveria acarretar a descaracterização da mora, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que ensejaria a revogação da medida liminar e a devolução do veículo apreendido (ID 179566361). Instado a se manifestar (ID 179614731), o embargado Banco Volkswagen S.A. apresentou resposta aos aclaratórios (ID 180609629). Em sua manifestação, a instituição financeira defende a inexistência de quaisquer dos vícios descritos na legislação processual civil na decisão atacada. Sustenta que a sentença enfrentou adequadamente todos os pontos controvertidos e que a embargante pretende apenas a rediscussão do mérito do julgado, restando caracterizado o intuito puramente protelatório do recurso, motivo pelo qual postula a sua rejeição integral (ID 180609629). Do Juízo de Admissibilidade Recursal Os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, de modo que sua admissibilidade pressupõe a observância das hipóteses cabíveis de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, consoante dispõe o Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que a r. sentença de mérito (ID 178300353) foi disponibilizada e publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 04/05/2026 (ID 178782820), iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente. O presente recurso foi oposto pela ré embargante no dia 12/05/2026 (ID 179566361), constatando-se o pleno atendimento ao prazo legal de cinco dias úteis previsto na legislação processual para a espécie. Outrossim, resta caracterizada a regularidade de representação processual da ré embargante, cujo patrono constituído nos autos subscreveu eletronicamente a peça recursal de ID 179566361, amparado por instrumento de mandato regular acostado aos autos (ID 165853631). Desse modo, por estarem presentes todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos e passo ao exame das teses suscitadas pela embargante. Da Análise da Omissão de Honorários na Reconvenção No mérito, assiste razão à embargante no tocante à apontada omissão quanto à fixação dos…

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