Processo 0882750-55.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0882750-55.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS HENRIQUE VIEIRA FALCAO REU: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por CARLOS HENRIQUE VIEIRA FALCAO em face de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes qualificadas. Noticia-se que a parte autora firmou contrato de empréstimo com a parte ré, afirmando-se a presença de taxas e acessórios supostamente abusivos, tais como juros remuneratórios, seguro prestamista, taxa de avaliação do bem e registro de contrato. Ajuizou-se a presente demanda pedindo, em sede de tutela de urgência, a readequação das parcelas e a consignação judicial das prestações vincendas, além da manutenção da posse do bem financiado. No mérito, pediu-se a revisão do contrato e a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais, morais e verbas sucumbenciais. Com a petição inicial, procuração e documentos. Instada a emendar/complementar a inicial, juntou petição e documentos (id 167599036). Tutela de urgência indeferida e gratuidade judiciária deferida (Id. 168451381). Contestação no Id. 171637901, acompanhada de preliminar de indevida concessão da gratuidade e impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade das cláusulas contratuais, em razão de sua legalidade e transparência. Pugnou pela improcedência e formulou protesto genérico de provas. A contestação acompanhou procuração e documentos. Réplica no id 172830500. Decisão de saneamento (Id. 179840819) rejeitou a preliminar suscitada em defesa, acolheu a preliminar de impugnação ao valor da causa, inverteu o ônus da prova em favor da parte autora e intimou as partes acerca do interesse em dilação probatória. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 180750937 e 184103954). É o que interessa relatar. DECISÃO: O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e sua cognição não demanda instrução adicional. Além do que, intimadas, as partes manifestaram desinteresse em dilação probatória adicional (Id.180750937 e 184103954). Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes. As preliminares de defesa já foram apreciadas e inexistem nulidades a decretar de ofício. Acerca do mérito, verifica-se que o caso em exame configura relação de consumo, vez que as partes se enquadram na previsão dos artigos 2º e 3º do CDC, aplicando-se à demanda as regras protetivas do consumidor. Corroborando este entendimento, o enunciado de Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prescreve: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido, a decisão de Id. 179840819 reconheceu que a relação jurídica existente entre as partes se encontra regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, promovendo a inversão do ônus da prova. Dessa forma, a interpretação da controvérsia se dará a partir das normas e princípios do microssistema consumerista. Relativamente ao mérito, observa-se que não há controvérsia sobre a existência do negócio, devidamente admito pela demandante e confirmado pelo instrumento de Id.171637903 , juntado pela parte demandada. Subsiste, no entanto, discussão atinente à…

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