Processo 0882787-45.2023.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0882787-45.2023.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR(A): Des. LUIZ FERNANDO PINTO APELANTE : MARLUS HENRIQUE BARROS BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO GABRIEL (OAB SP243936) APELADO : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTOR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM QUE SE ALEGOU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÍVIDA SUPOSTAMENTE INEXISTENTE. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, REVOGOU A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EM RECURSO, O APELANTE SUSTENTOU AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA DÍVIDA, INVALIDADE DOS DOCUMENTOS UNILATERAIS APRESENTADOS PELO BANCO, INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ E REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU ADEQUADAMENTE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO; E (II) ESTABELECER SE A NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. 4. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBMETEM-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ. 5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A ORIGEM DO DÉBITO DISCUTIDO, MEDIANTE DOCUMENTOS CADASTRAIS, REGISTROS INTERNOS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DEMAIS ELEMENTOS CONVERGENTES. 6. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR NO DOCUMENTO DENOMINADO “COMPROMISSO DE PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL” NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, UMA VEZ QUE A NEGATIVAÇÃO SE FUNDAMENTA NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. A QUITAÇÃO DA ÚLTIMA FATURA APRESENTADA PELO AUTOR NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DE ENCARGOS, OPERAÇÕES POSTERIORES OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 8. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, INCIDINDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 330 DO TJRJ. 9. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA E DO APONTAMENTO RESTRITIVO, INEXISTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO APTO A JUSTIFICAR REPARAÇÃO MORAL. 10. RECURSO DESPROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais versando a seguinte causa de pedir: “Trata-se de ação proposta por MARLUS HENRIQUE BARROS BARBOSA em face de BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo, em síntese, que teve seu nome inserido nos cadastros restritivos…

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