Processo 0882863-50.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0882863-50.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FERNANDO DE PAIVA MAGALHÃES Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES - MA12413 Réu: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de ação desconstitutiva para revisão contratual cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por FERNANDO DE PAIVA MAGALHÃES em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora ter celebrado com a instituição financeira ré o Contrato de Crédito Pessoal nº 139474428, modalidade BB Crédito Renovação, em 14 de setembro de 2023, no valor financiado de R$ 15.146,42, a ser pago em 13 parcelas mensais de R$ 1.552,37, com taxa de juros nominal pactuada de 3,89% ao mês, correspondente a 58,08% ao ano. Sustenta que o custo efetivo da operação teria alcançado percentual superior ao informado no contrato, apontando Custo Efetivo Total de 4,37% ao mês, bem como afirma que a taxa praticada estaria acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Pleiteia a revisão da avença, a fixação dos encargos em patamar que reputa correto, a autorização para pagamento das parcelas no valor de R$ 1.322,39, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi indeferida, tendo sido deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Citado, o réu apresentou contestação, impugnando a pretensão revisional e defendendo a plena regularidade da contratação. Afirma que a modalidade contratual correta para fins comparativos é a de crédito pessoal não consignado, correspondente à série 25464 do Banco Central do Brasil, cuja taxa média, no mês da contratação, era de 5,55% ao mês, percentual superior à taxa nominal pactuada de 3,89% ao mês. A audiência de conciliação foi infrutífera, e a parte autora apresentou réplica. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia posta nos autos é eminentemente documental e jurídica, não havendo necessidade de dilação probatória. A pretensão revisional depende essencialmente do confronto entre os encargos pactuados no instrumento contratual e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade e período correspondentes, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Os documentos já juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, notadamente o contrato, os demonstrativos de evolução da dívida, a petição inicial, a contestação e os cálculos apresentados pelas partes. Realizou-se a instrução documental necessária, sendo que a prova técnica configuraria providência desnecessária, porquanto não se trata de apuração de fato dependente de conhecimento especializado inacessível ao Juízo, mas de simples verificação da adequação jurídica da taxa contratada à média de mercado aplicável à espécie. No tocante à gratuidade de justiça, mantenho o benefício anteriormente deferido à parte autora, pois a impugnação formulada pela instituição financeira em sede de contestação não veio acompanhada de prova robusta capaz de infirmar a presunção…

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