Processo 0882880-45.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO 0882880-45.2025.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA GORETTE DOS SANTOS LIMA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. MARIA GORETTE DOS SANTOS LIMA ajuizou a presente ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
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