Processo 0882890-33.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0882890-33.2025.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MANUELLE MATOS DINIZ FERREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: MANOEL HENRIQUE CARDOSO PEREIRA LIMA - MA5384 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EMBARGADO: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A SENTENÇA MANUELLE MATOS DINIZ FERREIRA, devidamente qualificada nos autos, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO BRADESCO S.A., também qualificado, insurgindo-se contra a Ação de Execução de Título Extrajudicial autuada sob o nº 0875394-50.2025.8.10.0001. Na peça de ingresso de ID 159998704, a embargante sustentou, preliminarmente, a inexequibilidade do título executivo, sob o argumento de que a instituição financeira não instruiu a execução com a via original da Cédula de Crédito Bancário nº 237/16.713.820, apresentando apenas cópias e contratos acessórios. Afirmou que a ausência do título original compromete os requisitos de certeza e liquidez exigidos pelo art. 783 do Código de Processo Civil. No mérito, alegou a ocorrência de excesso de execução, apontando supostas irregularidades no cálculo do IOF, que teria sido majorado indevidamente em R$ 7.451,80, bem como a ilegalidade da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e do seguro prestamista, este último sob a tese de configuração de venda casada. Aduziu, ainda, a prática de anatocismo e a existência de rubricas ocultas na composição das parcelas fixas, pugnando pela redução do valor exequendo de R$ 624.930,24 para o montante que entende correto de R$ 530.600,72. O processo foi inicialmente distribuído por dependência à 15ª Vara Cível desta Capital, que, em decisão de ID 160015512, reconheceu a prevenção deste juízo e determinou a redistribuição do feito. Após a determinação de emenda para comprovação da hipossuficiência financeira, a embargante acostou sua declaração de imposto de renda. No ID 172923649, este juízo deferiu o benefício da justiça gratuita em favor da embargante, mas indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, ante a ausência de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução. Na mesma oportunidade, foi reconhecida a tempestividade da manifestação do embargado, apresentada de forma espontânea nos autos. Em sua peça de defesa de ID 171731236, o BANCO BRADESCO S.A. contestou integralmente as teses da embargante. Defendeu a plena executividade da Cédula de Crédito Bancário, com esteio na Lei nº 10.931/2004, ressaltando que o título é líquido, certo e exigível, prescindindo de testemunhas ou de nova exibição da via física em processo eletrônico. Sustentou a legalidade dos encargos pactuados, inclusive quanto à capitalização mensal de juros e às taxas aplicadas, as quais estariam em conformidade com as normas do Conselho Monetário Nacional e a Súmula 596 do STF. Impugnou o excesso de execução alegado, asseverando que a embargante não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, limitando-se a críticas genéricas. Por fim, requereu a total improcedência dos embargos. Instada a se manifestar sobre a impugnação e a especificar as provas que pretendia produzir, a embargante permaneceu inerte, conforme atesta a certidão de ID 176421924, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação ou requerimento probatório. É o que cabe relatar. Decido. Verifica-se que a instrução…

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