Processo 0882910-80.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0882910-80.2025.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo CATARINA PEREIRA DE LIMA Advogado(s): PLINIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº 0882910-80.2025.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E IPERN PROCURADOR(A): DR. MAICON SOARES DE LIMA RECORRIDA: CATARINA PEREIRA DE LIMA HADDAD ADVOGADO(A): DR. PLÍNIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. ADVENTO DA LCE Nº 333/2006. NIVELAMENTO NA CARREIRA. ART. 9º, §1º DA LCE Nº 333/2006. RECONTAGEM DOS NIVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO ABARCADO PELA PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXEGESE DO ART. 17 DA LCE Nº 333/2006. COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. ELEVAÇÃO NA CARREIRA DEVIDA. DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. NOVO REGIME JURÍDICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 694/2022 ALTERADA PELA LCE Nº 718/2022. APLICAÇÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 718/2022. NIVELAMENTO. MESMOS NÍVEIS REFERIDOS NO ATO DA PUBLICAÇÃO DA LC Nº 694/2022. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EC Nº 136/2025. INTERPRETAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado interposto, negar-lhe provimento e, de ofício, corrigir os encargos de mora, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, para condenar o recorrente a retificar o ato de aposentadoria para fazer constar o Nível 16 da carreira, a partir de 26/09/2020, nos termos da Lei Complementar nº 333/2006, passando para o Nível 17, com base na Lei Complementar nº 694/2022, a partir de 18 de janeiro de 2022, bem como a pagar as diferenças remuneratórias, com reflexos sobre O 13º, adicional por tempo de serviço e demais vantagens calculadas sobre os proventos, considerando o Nível 16, com base na Lei Complementar Estadual nº 333/2006, a partir de 26 de setembro de 2020 até 17 de janeiro de 2022, e o Nível 17, segundo a Lei Complementar nº 694/2022, a partir de 18 de janeiro de 2022 até a data da implantação…

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