Processo 0882917-09.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 E-mail: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0882917-09.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: MARIA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA Parte ré: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que foi deferida a realização de prova pericial, para fins de verificar a regularidade da administração da conta PASEP da demandante (ID nº 186620971). No entanto, a Perita nomeada, por meio da petição de ID nº 194270552, requereu a majoração dos honorários periciais, os quais solicitou na importância de R$2.066,20 (dois mil, sessenta e seis reais e vinte centavos). Em relação ao valor a ser pago pelo Estado, a Portaria nº 504, do TJRN, estipula que os honorários periciais para casos de perícia devem totalizar R$509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos). Ocorre que a Resolução nº 39, de 25 de outubro de 2023, dispõe que (grifos nossos): Art. 13. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: (...) § 1º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 2º O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência. § 3º O magistrado poderá solicitar, em requerimento motivado anexado dentro do sistema, a elevação dos honorários arbitrados em valor superior a 3 (três) vezes e até 5 (cinco) vezes o valor fixado em portaria da Presidência. Sendo assim, levando em consideração: i) que o perito é quem detém o conhecimento técnico para definir o grau de complexidade e do número de horas necessárias à execução do trabalho; e ii) aquilo previsto no § 3º acima apresentado, DEFIRO a majoração solicitada. Consequentemente, DETERMINO a expedição de ofício ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, solicitando a majoração dos honorários periciais para R$2.066,20 (dois mil, sessenta e seis reais e vinte centavos), equivalente à aproximadamente o quádruplo do valor estipulado em ID nº 193763673. Após, INTIME-SE a profissional perita para o início dos trabalhos. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Natal, data e hora registrada no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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