Processo 0883000-28.2024.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0883000-28.2024.8.14.0301 APELANTE: FRANCISCO DE BORGES LAMEIRA DOS REIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA INDEVIDA DE REMATRÍCULA. FIES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DANO MORAL. PRE
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