Processo 0883058-94.2025.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) Travessa Quintino Bocaiúva, nº 1404, Nazaré, Belém/PA - CEP 66.035-190 E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0883058-94.2025.8.14.0301 (PJe). RECLAMANTE: OSVALDO JORGE LISBOA FERREIRA RECLAMADO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por OSVALDO JORGE LISBOA FERREIRA em face do ESTADO DO PARÁ. O autor, militar estadual da reserva (SUB TEN PM RR RG: [removido]), ingressou na corporação em 01/12/1994 e foi transferido para a reserva remunerada em 01/08/2025. Alega que, durante sua vida funcional, adquiriu o direito ao gozo de licenças especiais que não foram usufruídas por necessidade do serviço, tampouco computadas para fins de inatividade. Pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização pecuniária correspondente a 12 (doze) meses de licença especial não gozada, referentes ao 2º e 3º decênios de serviço. I – DA PRESCRIÇÃO: O termo inicial do prazo prescricional para pleitear a indenização por licença especial não gozada é a data da transferência para a inatividade. Tendo o autor passado para a reserva em 01/08/2025 e ajuizado a ação em 15/09/2025, a pretensão está plenamente hígida. II – DO MÉRITO: O cerne da questão reside na possibilidade de conversão em pecúnia de períodos de licença especial adquiridos por servidor militar e não usufruídos antes de sua passagem para a inatividade. A tese central de defesa do Estado do Pará é a da legalidade estrita, aduzindo que a Lei Estadual n. 5.251/85, ao dispor que a Licença Especial não gozada seria computada em dobro para fins exclusivos de inatividade, impede o pagamento em pecúnia por ausência de lei autorizadora. O Estado busca aplicar o Art. 37, caput, e o Art. 61, § 1º, II, 'a', da CF/88, para evitar que o Poder Judiciário crie despesa sem iniciativa do Executivo. Essa interpretação restritiva da legislação estadual não prospera diante do entendimento consolidado das Cortes Superiores (STF e STJ), que reconhecem o caráter indenizatório da verba, independentemente da previsão na legislação local, afastando o argumento de aumento de remuneração ou ofensa à Separação de Poderes. O direito à indenização pecuniária da licença-prêmio/especial não gozada decorre diretamente do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uníssona e aplica-se igualmente aos militares (Licença Especial) e aos civis (Licença-Prêmio), estabelecendo que, se o servidor (ou militar) não pôde usufruir o benefício na ativa, nem utilizou o período para a contagem em dobro de tempo de serviço, a conversão em pecúnia é devida, sob pena de o ente público se locupletar do trabalho prestado sem a devida compensação. Nesse sentido, o STJ pacificou o entendimento, aplicável ao caso do militar: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA PARA FINS DE INATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM VALORES JÁ PAGOS." (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1590003 RS 2016/0066462-0, T2 – SEGUNDA TURMA, Julgamento: 12/02/2019, Relator Min. OG FERNANDES). O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Repercussão Geral (Tema 635 - ARE 721.001/RJ), firmou que é assegurada ao…

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