Processo 0883085-04.2019.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Gabinete 01 PROCESSO: 0883085-04.2019.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Rosangela Maria de Luna, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Município de João Pessoa, em razão de título executivo judicial que reconheceu seu direito à conversão em pecúnia de período
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