Processo 0883085-52.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0883085-52.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRISLENE SANTOS DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS MAGNO SAMPAIO LIMA - MA12699-A REU: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Advogado do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A DECISÃO 1. Relatório Processual Sintético da Demanda Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com manutenção de posse, tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais ajuizada por IRISLENE SANTOS DAMASCENO em face de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, conforme petição inicial de ID 133323284. Relata a autora que, desde o ano de 2016, estabeleceu uma venda noturna de churrasco em área situada na Avenida Edson Brandão, medindo aproximadamente seis metros por dez metros, local onde instalou tenda de lona e trailer para o exercício de atividade de subsistência. Afirma que, com o passar dos anos, substituiu a lona por estrutura metálica e telhas de PVC. Sustenta que, no dia 08 de outubro de 2024, prepostos da empresa ré, sem autorização ou mandado judicial, desmontaram e recolheram a estrutura metálica de sustentação do telhado e suas telhas, guardando os materiais no interior do estabelecimento comercial e cortando a fiação elétrica. Aduz que a ocupação ocorria de forma mansa e pacífica, com amparo em autorizações municipais temporárias e recolhimento de taxas de uso do solo, tendo, inclusive, ajuizado ação de usucapião, processo nº 0868882-85.2024.8.10.0001, perante a 6ª Vara Cível de São Luís. Com base nesses fatos, requereu tutela provisória de urgência para restauração do status anterior do local e manutenção na posse da área, além de condenação ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 6.800,00 e danos morais no valor de R$ 146.000,00. O pedido de tutela de urgência foi postergado para apreciação após o estabelecimento do contraditório e o oferecimento da defesa, oportunidade em que também foi deferido provisoriamente o benefício da justiça gratuita à autora, conforme despacho de ID 133758513. Realizada audiência de conciliação no CEJUSC, não houve composição entre as partes, conforme ata de ID 139728237. Citada, a empresa ré apresentou contestação no ID 141673491, arguindo, em preliminar, impugnação à gratuidade de justiça e ao valor atribuído à causa. No mérito, sustentou que detém a posse legítima do imóvel, inclusive do estacionamento, por força de contrato de locação firmado em 15 de fevereiro de 2017, juntado no ID 141673495, e aditivos contratuais posteriores, juntados nos IDs 141673494 e 141673496. Alegou que a autora ocupava vagas de estacionamento destinadas aos clientes da farmácia, de forma irregular, com mesas e cadeiras, comprometendo a operação comercial do local. Sustentou, ainda, que encaminhou notificação extrajudicial em 13 de setembro de 2024 para desocupação da área, conforme ID 141673499, e que o material removido teria sido guardado e colocado à disposição da autora. Ao final, defendeu a inexistência de ato ilícito, bem como a ausência de danos materiais e morais indenizáveis. A autora apresentou réplica no ID 146338943, reiterando os termos da inicial e refutando as preliminares. Juntou, ainda, conversa de WhatsApp no ID 146338947 e fotografias no ID 146338948. Por ato ordinatório de ID 146751274, a parte requerida foi intimada para se manifestar sobre os documentos anexados à réplica. Em resposta, a ré…

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