Processo 0883187-36.2024.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0883187-36.2024.8.14.0301 APELANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: LORENA DE FIGUEIREDO MASCARENHAS RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME DIAGNÓSTICO. PET-SCAN E PET-CT. NEGATIVA FUNDADA EM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS (DUT). PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA ASSISTENTE. ABUSIVIDADE DA RECUSA. MANUTEN
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