Processo 0883226-96.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0883226-96.2025.8.14.0301 AUTOR: JAMISHON WENDELL RIBEIRO COSTA ADVOGADO(A) AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO (PAPA0014426A) REU: Estado do Pará PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por JAMISHON WENDELL RIBEIRO COSTA em face do ESTADO DO PARÁ, por meio da qual pretende a retificação de seus assentamentos funcionais perante a Polícia Militar do Estad
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