Processo 0883243-24.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0883243-24.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILIA VIDA DE CASTRO RECONVINTE: JOSE MANSSUR RÉU: JOSE MANSSUR RECONVINDO: MARILIA VIDA DE CASTRO, HELENICE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELENICE LOPES ALVES SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de não fazer, proposta por Marília Vida de Castro em face de José Manssur. A autora sustenta que firmou contrato de locação residencial com o réu em 24 de maio de 2022, inicialmente por 30 meses, posteriormente prorrogado por prazo indeterminado, com ajuste apenas no valor do aluguel. Relata que, após o aditamento, a administradora passou a cobrar valores de condomínio muito superiores ao pactuado, sem justificativa contratual, culminando em cobranças referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025, que ultrapassaram 100% de reajuste. A autora afirma que, diante da cobrança abusiva, decidiu rescindir o contrato, comunicando ao réu por mensagens, sem resposta. Narra que tentou entregar as chaves do imóvel em diversas ocasiões, inclusive na imobiliária e administradora, sem sucesso, e que o réu se recusou a recebê-las, exigindo o pagamento integral do aluguel de março de 2025. Aponta que, após negociações frustradas, o réu aceitou receber as chaves mediante abatimento dos valores devidos, tendo realizado o depósito do valor remanescente na conta da autora e recebido as chaves em 16 de abril de 2025. Contudo, posteriormente, o réu alegou ter sido vítima de extorsão, registrando ocorrência policial, o que, segundo a autora, causou-lhe abalo moral, dor e sofrimento, além de prejudicar sua honra e imagem. A autora requer, ao final, a condenação do réu ao pagamento de multa convencional prevista no contrato, indenização por danos morais, obrigação de não fazer consistente na proibição de envio de mensagens ofensivas A contestação foi apresentada tempestivamente, contendo reconvenção contra a autora e em face da advogada HELENICE LOPES ALVES. O réu, em sua resposta, sustenta que a autora abandonou o imóvel locado no final de março de 2025, sem aviso prévio e com débitos pendentes, retendo indevidamente as chaves e a posse do apartamento já esvaziado. Afirma que a autora condicionou a devolução das chaves ao pagamento de vantagem em dinheiro, exigindo o valor de R$ 997,91, o que, segundo o réu, configura exigência ilegal e extorsiva.Relata que, para reaver as chaves, precisou se submeter à exigência, realizando o pagamento em 16 de abril de 2025, ocasião em que a autora recusou a realização de vistoria de entrega do imóvel. Afirma que a devolução das chaves era dever da locatária - ou, na prática, de sua procuradora de fato, a segunda Reconvinda - e não poderia estar condicionada a pagamento algum. E que o locador foi forçado a pagar indevidamente para retomar posse de seu próprio bem. O réu destaca que, após a devolução das chaves, constatou diversos danos no imóvel, tais como furos nas paredes, cabos de internet espalhados, chuveiro arrancado e ausência dos bens deixados em comodato (cama, mesa e cadeiras de madeira maciça). Aponta, ainda, que a autora deixou de pagar aluguéis e encargos condominiais referentes aos meses de novembro de 2024 a abril de 2025, descumprindo as obrigações contratuais. Afirma que…

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