Processo 0883296-13.2025.8.20.5001
TJRN • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0883296-13.2025.8.20.5001 Parte exequente: FRANCISCO JOSE DA GAMA Advogado do(a) REQUERENTE: MANOEL MATIAS FILHO - RN4869 Parte executada: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifica-se que o executado concordou (Id 191267890) com os cálculos apresentados pela parte exequente. Consi
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