Processo 0883326-48.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0883326-48.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELA ARAUJO SOUZA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Tratam os autos de ação indenizatória proposta por RAFAELA ARAÚJO SOUZA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S/A, qualificados. Em petição inicial de Id. 165369287, a parte autora aduziu que adquiriu passagem aérea junto à companhia Ré para realizar viagem profissional no dia 23/07/2025, com destino à cidade de São Paulo/SP, onde deveria participar de eventos corporativos de extrema relevância para sua carreira e para a empresa à qual está vinculada. Afirmou que o itinerário contratado previa a partida do Aeroporto Internacional de Natal/RN às 04h00, com chegada ao Aeroporto de Congonhas/SP às 07h30, de forma a possibilitar o cumprimento de uma agenda profissional previamente organizada. Assentou que estava programada, para o mesmo dia 23/07, a partir das 15h00, sua participação em evento estratégico que se estenderia até as 17h30, antecedido de almoço de integração com toda a equipe e lideranças da empresa contratante, momento de fundamental importância para a apresentação pessoal, alinhamento de metas, exposição de resultados e inserção no novo time de trabalho. Pontuou que, de maneira totalmente imprevista e sem a devida assistência, o voo contratado sofreu considerável atraso, inviabilizando a chegada da autora a tempo dos compromissos agendados. Narrou que perdeu não apenas o almoço de integração como também todo o evento do dia 23/07, oportunidade crucial para a construção de relações interpessoais, networking e fortalecimento de sua imagem profissional perante a nova empresa. Requereu a condenação da parte ré em danos morais decorrentes, atribuindo à causa o valor de R$ 5.000,00. Anexou o comprovante de pagamento da taxa judiciária (Id. 166380191). Citada, a parte ré opôs contestação (Id. 169235369). Suscitada a preliminar de falta de interesse. Quanto ao mérito, destacou que a aeronave apresentou problemas técnicos, apontando que não houve prejuízo comprovado e sustentando, em síntese, a improcedência da demanda. Réplica autoral em Id. 169239060. Decisão de saneamento e de organização do processo em Id. 169363883, rechaçando a preliminar levantada. Documentos anexados por parte a parte. Formalidades observadas. Vieram conclusos para julgamento. Era o que importava relatar. Segue a fundamentação. A lide remete a alteração em vôo doméstico; logo, por não se fazer menção a extravio de bagagens em voo internacional, afasto a aplicação da Convenção de Varsórvia, que limita os valores indenizatórios (STF. Plenário. RE 636331/RJ. Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 25/05/2017, Informativo 866). DECLARO, ainda, em primeiras linhas, a natureza da relação entabulada consumerista, pois os autores e a ré se portavam uma diante da outra enquanto destinatários final e fornecedora de serviços na relação, conforme os termos dos arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Passo ao mérito. Entendo que a razão está com a parte autora. Com efeito, o documento de Id. 165369294 demonstra que houve remarcação inesperada do voo, na véspera, por meio do qual o trecho Natal – Congonhas, que deveria ter partida em 23/07/2025, às 04h, por problemas operacionais, teve nova previsão de decolagem somente às 14h, prejudicando o evento do qual a autora…

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