Processo 0883455-31.2024.8.10.0001
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA-TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES Processo nº 0883455-31.2024.8.10.0001 - Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: PAULO EDUARDO MENDES DA SILVA Delito: artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 SENTENÇA I - Do relatório Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público Estadual em face de Paulo Eduardo Mendes da Silva, qualificado nos autos, pela suposta prática da conduta ilícita tipificada no artigo
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