Processo 0883458-42.2024.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0883458-42.2024.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: VALTERCIO CRAVEIRO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DE LIMA JUNIOR DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão que neg
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