Processo 0883506-64.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0883506-64.2025.8.20.5001 Autor: DHUANY NOGUEIRA SOLANO DE SOUSA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA RELATÓRIO DHUANY NOGUEIRA SOLANO DE SOUSA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, também qualificado. A parte autora narrou ser servidora pública estadual, ocupante do cargo de Professora, com data de posse em 28 de julho de 2016 (vínculo 2), encontrando-se atualmente enquadrada no Nível III (PN-III) da carreira. Aduziu que, apesar de preencher os requisitos temporais para as progressões funcionais horizontais, o ente público demandado permaneceu inerte em promovê-la corretamente. Informou que seu direito à progressão para a Classe F, a contar de 28 de julho de 2023, já foi reconhecido por meio de sentença transitada em julgado no processo nº 0885494-57.2024.8.20.5001, que tramitou no 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal (ID 165430593). Com base nisso, pleiteou o reconhecimento de seu direito à progressão para a Classe G, a partir de 28 de julho de 2025, com a consequente implantação em seus vencimentos e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. A petição inicial (ID 165429111) foi instruída com documentos, incluindo planilha de cálculos (ID 165430592), cópia da sentença anterior (ID 165430593) e fichas funcional e financeira (IDs 165430601 e 165430602). Em despacho inicial (ID 165457009), foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, juntando ficha funcional atualizada. Em resposta, a parte autora peticionou (ID 167115534) e anexou a ficha funcional solicitada (ID 167115549). Regularmente citado, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou contestação (ID 173686561). Em sede preliminar, arguiu a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. No mérito, suscitou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Defendeu a legalidade de sua conduta, sustentando que a progressão funcional não é automática e depende, além do interstício temporal, de avaliação de desempenho, conforme a Lei Complementar Estadual nº 322/2006, a qual não teria sido realizada. Argumentou que o interstício de dois anos constitui um requisito mínimo para o servidor se habilitar à progressão, e não um prazo máximo para a Administração concedê-la. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Consta nos autos certidão de decurso de prazo para apresentação de réplica pela parte autora (ID 177545856). Posteriormente, despacho (ID 180070690) converteu o julgamento em diligência para que a parte autora apresentasse nova planilha de cálculos. A parte autora se manifestou (ID 183119943), argumentando pela desnecessidade da medida e requerendo o prosseguimento do feito. É o RELATÓRIO. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Das Preliminares O Estado réu suscitou, em sua contestação (ID 173686561), a preliminar de ausência de documentação comprobatória, alegando que a parte autora não juntou aos autos a ficha funcional "REPFICH2". Contudo, a referida preliminar não…

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