Processo 0883908-48.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0883908-48.2025.8.20.5001 Polo ativo MARIA LUCIA DE PAIVA Advogado(s): Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA FÍSICA CEDIDO À ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMUNIDADE DO ART. 150, VI, C, DA CF/1988 E DA ISENÇÃO MUNICIPA

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