Processo 0884008-78.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0884008-78.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. S. C., ALVINA PEREIRA DA SILVA NETA BARROS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS PINTO DINIZ - MA25530 REU: NOVA SAUDE OPERADORA INTEGRADA LTDA, GAMA SAUDE LTDA, UNIPACTUM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado do(a) REU: OSVALDO FRANCISCO PEREIRA JUNIOR - RJ155690 Advogados do(a) REU: EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A Advogado do(a) REU: ALESSANDRA DO LAGO - SP138081 SENTENÇA A. S. C., menor impúbere, representada por sua genitora ALVINA PEREIRA DA SILVA NETA BARROS, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência em desfavor de NOVA SAÚDE OPERADORA INTEGRADA LTDA, GAMA SAÚDE LTDA e UNIPACTUM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, todos qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que a Autora Alice é beneficiária de plano de saúde administrado e operado pelas Rés e foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), necessitando de acompanhamento multidisciplinar contínuo, com destaque para a terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA). Relata que, apesar de manter o pagamento das mensalidades rigorosamente em dia, as sessões de terapia da Autora Alice, que vinham sendo realizadas na Clínica Crescer e Ser, foram abruptamente interrompidas em outubro de 2024. Ao buscar solucionar o problema, deparou-se com informações desencontradas entre as Rés, sob a justificativa de "pendências administrativas", inativação indevida e duplicidade de carteirinhas. Afirma que tal conduta configura grave falha na prestação do serviço e risco de regressão no desenvolvimento global da criança, gerando imensa angústia e aflição. Requereu a concessão da tutela provisória de urgência para que as Rés fossem obrigadas a reativar e custear imediatamente o tratamento. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela e a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão de ID 133579406, deferindo a tutela de urgência para determinar que a Ré Nova Saúde, em conjunto com as empresas Gama Saúde e Unipactum, reativassem o atendimento da terapia ABA da Autora Alice, em clínica credenciada ao plano, sob pena de multa diária. No curso da demanda, a parte autora noticiou novo descumprimento da liminar com o cancelamento de guias sob a justificativa de "restrição de rede", pleiteando a aplicação de multas coercitivas. Contestação apresentada pela Ré Unipactum, alegando preliminar de ilegitimidade passiva por ser mera administradora de benefícios. No mérito, aduziu que a autora Alice estava com o cadastro ativo e sem pendências financeiras em seu sistema, imputando a responsabilidade pela falha assistencial exclusivamente às operadoras. Contestação apresentada pela ré GAMA SAÚDE, também suscitando ilegitimidade passiva, argumentando que atua apenas como locadora de rede de prestadores para a Nova Saúde, sem possuir vínculo direto com a beneficiária ou poder de autorização. Contestação apresentada pela ré NOVA SAÚDE, alegando, em resumo, que a inativação temporária decorreu de equívoco em planilhas enviadas pela Ré Unipactum. Sustentou que, ao identificar o erro, procedeu à reativação. Afirmou que não descumpriu a…

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