Processo 0884035-83.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 E-mail: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0884035-83.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ALLANN CLEMENTE VERAS Parte ré: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Revisão contratual c/c Repetição de indébito, danos morais e cancelamento de seguro proposta por ALLANN CLEMENTE VERAS, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do BANCO PAN S.A, igualmente qualificado. Informou em petição inicial que, em 08/05/2024, por meio de financiamento pactuado com o banco réu, adquiriu a motocicleta usada de Marca YAMAHA, modelo XTZ 150 - 0P - Básico - CROSSER Z ABS, CHASSI 9C6DG2560L0016712, ano modelo 2020, cor PRATA, placa NEA8J16, renavam XXX.XXX.XXX-XX. Sustenta a abusividade das taxas de juros aplicadas em respectivo contrato de financiamento, bem como a ocorrência de venda casada de seguro. Destacou que o percentual de juros mensal apresentado no contrato foi de 3,97% (três vírgula noventa e sete por cento) a.m., taxa de juros anual de 59,53% (cinquenta e nove vírgula cinquenta e três por cento) a.a., a um Custo Total da Operação de 4,84% (quatro vírgula oitenta e quatro por cento) ao mês e 77,66% (setenta e sete vírgula sessenta e seis por cento) ao ano. Em decorrência disso, pugnou pelo reconhecimento da abusividade na taxa de juros remuneratórios; a revisão contratual para que os juros passem a coincidir com aqueles estipulados pelo BACEN; a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente; a rescisão do contrato de seguro, com a respectiva devolução dos valores pagos; o recálculo do CET; e a indenização por danos morais, a qual quantificou em R$5.000,00 (cinco mil reais). Juntou procuração e documentos. Decisão de ID nº 165584033 concedeu o benefício da gratuidade judiciária em favor do autor. O réu apresentou contestação ao ID nº 169872530, por meio da qual arguiu, preliminarmente, pela não concessão da justiça gratuita e a inépcia da petição inicial. No mérito, em suma, argumentou que todos os encargos contratuais e tarifas estão devidamente explícitos no contrato; que o Seguro Prestamista, opcional, foi contratado pela parte autora em Termo de Adesão próprio e com possibilidade de escolha da seguradora; que o financiado tem a oportunidade de conferir detalhadamente as condições da contratação; que inexiste onerosidade excessiva; da legalidade da capitalização dos juros; e da inocorrência de danos morais indenizáveis. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Juntou procuração e documentos. O autor apresentou réplica à contestação ao ID nº 172375430. As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. É o que importa relatar, passo a decidir. Prefacialmente, considerando que o julgamento de mérito favorável ao réu torna inútil a análise das questões preliminares suscitadas, dispensa-se sua apreciação, em observância aos princípios da primazia do mérito e da economia processual. Com efeito, o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 488, determinou que, quando possível, o juiz deve decidir o mérito em favor da parte a quem aproveite, “ainda que reconheça a existência de vício processual”, privilegiando a solução definitiva da controvérsia. Assim, uma vez que a improcedência do pedido mostra-se suficiente para encerrar validamente a demanda, resta desnecessário examinar as preliminares…

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