Processo 0884159-10.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0884159-10.2025.8.10.0001. APELANTE: MARTHA LYS XAVIER LIMA FERREIRA. ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER LIMA FERREIRA (OAB/MA 29.426). APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2006. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENH
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