Processo 0884236-78.2025.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, 873, 2º Andar, esquina com Tv. São Pedro, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 Tel.: (91) 99292-4887 - 3jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo Nº: 0884236-78.2025.8.14.0301 Reclamante: Nome: KLEITON LOPES NOBRE Endereço: Rua Arciprestes Manoel Teodoro, 329, Apt. 1204, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66023-700 Nome: MARCUS VINICIUS DE MESQUITA PEIXOTO Endereço: Rua Arciprestes Manoel Teodoro, 329, Apt. 1204, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66023-700 Reclamado: Nome: SMILES S.A. Endereço: Alameda Rio Negro, 585, 2 andar - bloco B, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Praça Comandante Lineu Gomes, s/n, Portaria, Jardim Aeroporto São Paulo/SP, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04549-900 SENTENÇA/MANDADO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por KLEITON LOPES NOBRE e MARCUS VINICIUS DE MESQUITA PEIXOTO, em desfavor de SMILES S.A. e GOL LINHAS AÉREAS S.A. A parte autora alega que, no ano de 2023, adquiriu bilhetes aéreos para voos de ida e volta, a partir de Belém, com destino a Fortaleza, a serem operados pela GOL LINHAS AÉREAS. Aduz que ocorreram algumas alterações nos voos e que, em 12/12/2023, houve confirmação do itinerário programado para 20/12/2023, com partida de Belém, às 17h, conexões em Brasília e Confins/BH, e destino a Fortaleza, chegada às 04h do dia seguinte. Relata que, enquanto aguardavam no interior da aeronave em conexão, para o voo Brasília-Belo Horizonte, constatou-se mau funcionamento do ar-condicionado e extremo calor na cabine, até que, 1h depois, os passageiros foram orientados a desembarcar e aguardar. Afirma que, após uma hora de espera na área de embarque, os passageiros embarcaram, mas houve falha no ar-condicionado e motores, com orientação para desembarque e espera por orientação. Relata a perda dos voos de conexão e que solicitou reacomodação no voo Gol 1786 Brasília-Fortaleza, programado para ocorrer em 21/12/2023, mas a companhia negou e limitou-se a promover reacomodação no voo que partiu às 0h46min e chegou a Belo Horizonte/Confins às 01h39min. Alega que, em Belo Horizonte, retiraram as bagagens e dirigiram-se ao check-in da Gol, mas não havia atendentes e, após longo período e pedidos de atendimento, a companhia aérea ofertou voos para retorno a Brasília e para Fortaleza, sucessivamente, nas condições anteriormente solicitadas pelos passageiros. Aduz que aguardou por cinco horas no saguão do aeroporto de Belo Horizonte, que a assistência material para hospedagem foi negada e que houve fornecimento de um pedaço de pizza e um copo de refrigerante. Afirma que realizou o voo G3-1623 Belo Horizonte - Brasília, que partiu às 06h30min, que o voo GOL 1786 Brasília – Fortaleza sofreu atraso de 57 minutos e que desembarcou em Fortaleza às 12h30min de 21/12, com atraso de 8h30min, fazendo-se necessário que o autor Marcus Vinícius de a Mesquita Peixoto, buscasse atendimento médico, em razão de crise de dor de cabeça/enxaqueca, pela privação de sono, falta de alimentação e desidratação. Requer indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para cada autor. A requerida GOL LINHAS AEREAS S.A., em contestação, requer a exclusão de SMILES do polo passivo, sustenta a ausência de pretensão resistida e requer a suspensão do feito em razão do Tema 1417 e decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.560.244/RJ.…

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