Processo 0884283-61.2024.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0884283-61.2024.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO VITOR MACHADO DE OLIVEIRA RÉU: BRADESCO SAUDE S A I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipadainaudita altera parsc/c indenização por danos morais ajuizada porJOÃO VITOR MACHADO DE OLIVEIRAem face deBRADESCO SAÚDE S/A, aduzindo, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde da ré na modalidade empresarial e que é portador de epilepsia (CID-10: G40) desde 2008, com crises de difícil controle e refratárias aos tratamentos convencionais. Narra que foi submetido a diversos esquemas terapêuticos com antiepilépticos - Tegretol, Keppra, Rivotril, Depakote, Fricium, Fluoxetina, Lamotrigina, Ritalina e Risperdal -, sem eficácia no controle das crises e com efeitos colaterais significativos. Informa que, após a introdução do canabidiol 6.000 Full Spectrum (200mg/ml) da marca Medkaya, observou-se remissão completa das crises epilépticas, com melhora significativa na qualidade de vida e ausência de efeitos colaterais relevantes. Assevera que, em 14/11/2024, o médico assistente Dr. Sadi Roberto Menta (CRM-SC nº 16301) prescreveu com urgência o medicamento "MEDKAYA 6000 MG FULL SPECTRUM CBD LINHA AMERICANA", atestando ser a única terapia eficaz para o controle dos sintomas, e que em 10/12/2024 o cadastramento do autor junto à ANVISA para importação do produto foi autorizado, nos termos da RDC nº 660/2022. Aduz, contudo, que a ré negou a cobertura do medicamento sob o fundamento de ausência de previsão contratual, conduta que entende abusiva e ilegal à luz do CDC e da Lei nº 9.656/98. Defende a aplicação ao caso do julgado do Superior Tribunal de Justiça que, mediantedistinguishingem relação ao Tema 990, reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de medicamento importado não registrado na ANVISA quando esta haja autorizado sua importação para uso próprio do paciente, sob prescrição médica. Argumenta que o rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo e que a cláusula que exclui o custeio do medicamento configura vantagem excessiva vedada pelo art. 51, IV, do CDC. Afirma que a recusa da ré lhe causou sofrimento psicológico indenizável. Diante disso, requereu: (i) tramitação prioritária do feito e concessão da gratuidade de justiça; (ii) a concessão de tutela antecipada de urgência para compelir a ré a custear integralmente o medicamento por tempo indeterminado ou enquanto perdurar a prescrição, sob pena de multa diária; (iii) a procedência total ao final, com confirmação da tutela; (iv) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00; e (v) a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Por decisão de Id 164026896 foi indeferida a tutela antecipada de urgência, entendendo que a negativa da ré não possui caráter abusivo, por se enquadrar na licitude da exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar prevista no art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021, e que o medicamento prescrito não integra as hipóteses de fornecimento compulsório. Irresignado, o autor interpôsagravo de instrumento. Por decisão monocrática (Id 168849183), foi deferida a tutela antecipada recursal, determinando que a ré fornecesse o medicamento "MEDKAYA 6000 MG FULL…

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