Processo 0884290-82.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0884290-82.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MANOEL MARIA BORGES e outros DEFENSORIA PUBLICA: JULIANO JOSE SOUSA DOS ANJOS Réu: NG3 SAO LUIS CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e outros Advogado do(a) REU: MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: NG3 SÃO LUÍS CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e NG3 BRASIL CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. opuseram embargos de declaração (ID 182669157) em face da sentença de ID 181568126, que julgou procedentes os pedidos, decretou a resolução do contrato de prestação de serviços e condenou as embargantes solidariamente ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.704,90 e de danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de custas e honorários de sucumbência. As embargantes sustentaram a existência de omissões e contradição, com pedido de efeitos infringentes. Os embargados apresentaram contrarrazões (ID 183636517), requerendo a rejeição integral e a aplicação da multa por embargos protelatórios. É o relatório. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade e do rito Os embargos de declaração constituem recurso de integração destinado a suprir os vícios taxativamente enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão e erro material. As embargantes foram intimadas da sentença em 03/06/2026, conforme intimação de ID 181702014, e opuseram os presentes aclaratórios em 16/06/2026, dentro do prazo legal de quinze dias úteis. Conhece-se do recurso. Das alegações de omissão e contradição — análise individualizada Da suposta omissão quanto à intimação para exibição documental A sentença embargada não incorreu em omissão quanto à regularidade da intimação das rés para a exibição de documentos. O julgado mencionou expressamente a decisão que determinou a produção da prova documental (ID 177579738) e a certidão de decurso de prazo que atestou a inércia das embargantes (ID 180804810). A decisão de ID 177579738 deixou consignado de forma expressa que as rés estavam advertidas de que a não exibição injustificada dos documentos poderia levar à presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar, sendo as embargantes regularmente intimadas nos termos da certidão de ID 177878309. A sentença não precisava repetir o procedimento de intimação: bastava — e bastou — remeter aos atos que o documentam, o que fez com clareza suficiente. O que as embargantes qualificam como omissão é, em verdade, inconformismo com a consequência processual de sua própria inércia probatória, o que não abre espaço para integração do julgado. Da alegada contradição na aplicação do art. 400 do CPC Neste ponto, assiste razão formal às embargantes, embora sem aptidão para alterar o resultado. A sentença afirmou que "presume-se verdadeira a alegação de que nenhuma atividade de negociação foi efetuada e nenhum valor pago pelos autores foi repassado ao banco credor" — formulação que, lida isoladamente, confere à presunção do art. 400 do Código de Processo Civil caráter absoluto, quando a norma consagra presunção relativa. Essa imprecisão redacional caracteriza contradição entre a natureza jurídica do instituto empregado e os efeitos atribuídos ao seu enunciado, justificando a integração. Esclareça-se, portanto: a presunção decorrente do art. 400 do CPC é relativa, e como tal foi…

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