Processo 0884437-04.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0884437-04.2024.8.20.5001 Parte Autora: WAGNER MICHAEL GOMES DA SILVA Parte Ré: AFINZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outros (10) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) ajuizada por WAGNER MICHAEL GOMES DA SILVA em face de AFINZ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, estar em situação de superendividamento, porquanto os descontos e faturas referentes a empréstimos consignados, empréstimos pessoais e cartões de crédito contraídos junto aos réus comprometeriam parcela de sua renda incompatível com a preservação de seu mínimo existencial. Postulou a tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das dívidas ou, subsidiariamente, limitação dos descontos ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, e, ao final, a instauração do processo de repactuação de dívidas com aprovação de plano de pagamento, nos termos dos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a própria exordial, o autor percebe renda líquida mensal de R$ 11.275,22, incidindo sobre ela deduções relativas a empréstimos consignados e não consignados. Tutela de urgência indeferida - ID 139506405. Seguiram-se contestações de AFINZ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A./BANCO AFINZ S.A. – BANCO MÚLTIPLO (ID 142601021); de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. – CETELEM (ID 142003971); de BANCO CSF S/A (ID 142421297), arguindo, entre outras preliminares, falta de interesse de agir por ausência de comprovação de efetivo comprometimento do mínimo existencial; de UP BRASIL – POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A. (ID 143229150); de BANCO DO BRASIL S/A (ID 143366256); de MERCADO PAGO/MERCADO CRÉDITO (ID 144071422); e de BANCO BMG S.A. (ID 148149399). Realizada audiência de conciliação (ID 176258716), não houve êxito na composição. Determinou-se a intimação dos réus para manifestação sobre o plano de pagamento, sobrevindo impugnações de BANCO BMG S.A. e BANCO CSF S/A e petição de PORTOSEG S/A noticiando acordo extrajudicial autônomo com o autor. Em despacho de ID 190177564, este Juízo, à luz do julgamento das ADPFs nºs 1.005, 1.006 e 1.097 pelo Supremo Tribunal Federal (Rel. Min. André Mendonça, j. 23/04/2026), determinou a intimação das partes para se manifestarem, em contraditório prévio, sobre a possível ausência de interesse de agir, ante a insuficiência da demonstração de superendividamento à luz do parâmetro do art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Manifestaram-se BANCO BMG S.A. e PORTOSEG S/A concordando com a extinção; UP BRASIL – POLICARD requereu o julgamento antecipado da lide; e o autor apresentou a petição de ID 192597502. Era o que merecia relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Tendo em conta a permissibilidade do disposto no art. 355, I, do CPC, aliada à prescindibilidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide. Da impugnação à gratuidade da justiça Rejeito a impugnação. O autor instruiu a inicial com holerites, declaração de imposto de renda e declaração de hipossuficiência, elementos suficientes a corroborar a presunção relativa de veracidade de que trata o art. 99, § 3º, do CPC, não elidida por prova em sentido contrário. Mantida a gratuidade já deferida na decisão de ID 139506405. Da ausência de interesse de agir – não caracterização do superendividamento A…

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