Processo 0884451-29.2024.8.10.0001
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 30/06 a 07/07/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0884451-29.2024.8.10.0001 Apelante: Arnaldo João da Silva Filho Defensora Pública: Clara Welma Florentino e Silva Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Marco Aurélio Cordeiro Rodrigues Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº. ________________ EMENTA: DIREITO PENAL E PROC
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