Processo 0884553-76.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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Processo nº 0884553-76.2025.8.14.0301 Reclamante: JOSE SEVERO DE SOUZA BASTOS Reclamado: ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA SENTENÇA 1. Fundamentação Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois o reclamante figura como destinatário final do serviço contratado, enquanto o reclamado atua como fornecedor no mercado de empreendimentos imobiliários e sistema de tempo compartilhado. A ausência injustificada do reclamado à audiência UNA realizada em 27/05/2026 autoriza a aplicação
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