Processo 0884614-57.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0884614-57.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA SILVA SANTOS RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A MARIA HELENA SILVA SANTOS ajuizou ação, que se processa pelo rito comum, em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, alegando, em síntese, ser consumidora identificada pelo código de cliente nº 21007754 (instalação nº 0410102497) e haver recebido, de forma surpreendente, cobrança de R$ 3.029,52 parcelada em 24 vezes de R$ 126,23, referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção nº 10929312, lavrado em 04/01/2024. Sustenta que o medidor fica do lado de fora da residência, fora de sua guarda exclusiva; que teria comunicado à ré consumo anômalo anteriormente à inspeção; que o TOI contém informações inverídicas quanto aos equipamentos existentes no imóvel; que o parcelamento foi imposto unilateralmente; e que só teve acesso ao conteúdo do TOI em 11/04/2024. Requer a nulidade do TOI, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais. Com a inicial vieram os documentos de ids. 128519195/ 128519200. Deferida a gratuidade de justiça e a tutela de urgência pela decisão de id. 215357767. A autora informou a suspensão do serviço pela petição de id. 240904523, seguindo-se decisão, determinando o restabelecimento do fornecimento de energia (id. 240957946). A ré informou o cumprimento da decisão liminar em ids. 242093974/244124518. Contestação da ré (id. 245819455), sustentando: ausência de interesse de agir por falta de reclamação administrativa prévia e concordância tácita pelo pagamento espontâneo de 12 parcelas; no mérito, que a inspeção de 04/01/2024 constatou derivação no ramal de ligação - ligação clandestina antes do medidor, sem passagem pelo sistema de medição - , com corrente medida de 3,0 A; que o TOI nº 10929312 foi lavrado em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, com participação do acompanhante (filho da autora), fotodocumentação, vídeos e aviso de recebimento positivo; que o medidor retirado foi enviado à empresa 3C Services, cujo laudo atesta a existência de irregularidade; que o histórico de consumo zerado ou mínimo de junho a dezembro de 2023 evidencia a irregularidade; e que a memória de cálculo observa o art. 595, III, da RN ANEEL nº 1.000/2021, totalizando R$ 3.029,61 no período de junho/2023 a janeiro/2024. Réplica da autora (id. 255195681), reiterando as alegações da inicial e impugnando a tese de concordância tácita. Ambas as partes dispensaram a produção de provas complementares (ids. 259835823/ 266933376). É o relatório. Decido. É cabível o imediato julgamento da lide, de acordo com a norma do inciso I, do art. 355, do CPC, pois, tratando-se de fato e de direito a matéria controvertida, as partes renunciaram à produção de provas complementares. A pretensão da autora consiste na declaração de inexistência do débito oriundo do TOI nº 10929312, lavrado pela ré em 04/01/2024 em razão de suposta derivação no ramal de ligação elétrica, com recuperação de consumo no valor de R$ 3.029,61, referente ao período de junho de 2023 a janeiro de 2024. Rejeita-se, antes do exame do mérito, a preliminar de ausência de interesse de agir. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso ao Poder…

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