Processo 0884663-75.2025.8.14.0301

SENTENÇA I. RELATÓRIO ARIELE FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA, representada por CAROLINE FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., operadora de plano de saúde. Narra a parte autora que, recém-incluída no contrato familiar, apresentou quadro clínico grave que exigia internação hospitalar imediata. Sustentou ter havido negativa de cobertura sob o argumento de carência contratual, o que reputou abusivo diante de atendimento de urgência/emergência. Requereu justiça gratuita, tutela de urgência para imediata autorização e custeio da internação com todos os procedimentos necessários, confirmação da liminar ao final, condenação em danos morais em valor a ser arbitrado e verbas de sucumbência. No despacho inicial, foi deferida a justiça gratuita, e concedida a tutela de urgência para que a parte ré autorizasse e custeasse, de imediato, a internação e o tratamento da parte autora, com imposição de multa diária. Determinou-se a citação e autorizou-se o cumprimento em regime de plantão. Cumprida a carta precatória, a parte ré foi citada e apresentou contestação tempestiva. No mérito, alegou a regularidade da negativa por incidência de carência contratual, invocou suposta limitação legal de cobertura durante a carência para atendimentos de urgência e pugnou pela improcedência do pedido de internação integral e da indenização moral, afirmando inexistir dano indenizável. A parte autora apresentou réplica, reiterando a natureza emergencial do quadro clínico e a abusividade da recusa, carreando novas manifestações e apontando intercorrências no cumprimento da liminar, inclusive registros de comunicação com a operadora. Requereu o saneamento e o prosseguimento para julgamento. O juízo proferiu decisão saneadora, afastando as preliminares arguidas, fixando os pontos controvertido e intimando as partes a se manifestarem sobre a produção de provas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, porque a matéria controvertida é de direito e de prova exclusivamente documental, já se encontrando o processo instruído com elementos suficientes para formação do convencimento, sendo desnecessária qualquer dilação probatória adicional. No que tange às questões processuais, não há nulidades a reconhecer, tampouco prejudiciais de mérito a apreciar. A invocação de carência contratual não ostenta natureza preliminar, tratando-se de matéria de mérito vinculada à extensão da cobertura. A relação jurídica é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 6º, 14 e 51, IV). A Constituição Federal assegura o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196) e estabelece prioridade absoluta à criança, impondo proteção integral (art. 227). O Superior Tribunal de Justiça consolidou que os contratos de plano de saúde submetem-se ao CDC (Súmula 469/STJ) e reputou abusiva a cláusula que limita no tempo a internação hospitalar (Súmula 302/STJ), além de afirmar que a cobertura de urgência/emergência é devida após 24 (vinte e quatro) horas, ainda que exista carência (Súmula 597/STJ). A jurisprudência também é firme no sentido de que, havendo indicação médica idônea para internação e tratamento, mostra-se ilícita a negativa fundada em carência quando caracterizada urgência/emergência; em tais hipóteses, o dano moral decorre do próprio ilícito, dada a…

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