Processo 0884789-28.2025.8.14.0301

TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0884789-28.2025.8.14.0301
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
Última publicação
19/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por ALAN AILTON DA SILVA GUIMARÃES em face do Estado do Pará, objetivando o pagamento de adicional de férias. A parte autora foi para reserva em 01/08/2023 e sustenta que, na condição de policial militar, não recebeu o adicional de férias referente aos períodos aquisitivos indicados, apesar de ter preenchido os requisitos legais. Regularmente citado, o Estado do Pará apresentou contestação, requerendo, ao final,

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