Processo 0884835-48.2024.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0884835-48.2024.8.20.5001 Réu: V & E Comércio de madeiras LTDA ME, Vinicius Brioschi Coelho e Edson Ribeiro Coelho Defesa: Delmar Cunha Siqueira, OAB/PE 21.045, Luiz Mário F. M. Guerra, OAB/PE 1.455-B e João Bosco Caetano da Silva, OAB/SP 349.665 SENTENÇA Relatório O Representante da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte ofereceu denúncia em desfavor de V & E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA ME, VINICIUS BRIOSCHI COELHO e EDSON RIBEIRO COELHO, imputando-lhes as práticas dos crimes previstos nos artigos 46 e 69-A, da Lei nº 9.605/98. Consta na exordial acusatória que em abril de 205, com vontade livre e consciente e unidade de desígnios, os réus, na condição de sócios e administradores de fato da empresa autuada V & J Comércio de Madeira LTDA - ME, e a própria empresa V & E Comércio de Madeiras LTDA apresentaram informação falsa no Sistema Oficial Federal de Controle Florestal (Sistema DOF) no IBAMA consistente na compra e recebimento de 25,5393m³ do subproduto madeireiro "rolete". De igual forma, os acusados, na condição de sócios e administradores de fato e em benefício da empresa autuada V&J Comércio de Madeiras LTDA adquiriram o mesmo volume de madeira serrada, designada irregularmente como "rolete" sem licença válida e adequada de autoridade competente. Noticia de fato - NF 1.12.000.000698/2015-81 (fls. 11/12 - ID 138789122 - Ação cautelar nº 0884842-40.2024.8.20.5001). Auto de infração nº 9047796/E (fls. 20/21; 40; 55/56 - ID 138789122; fls. 22 - ID 138789123; fls. 24/26 - ID 138789128; fls. 60 - ID 138789128; fls. 25 - ID 138792180; fls. 16/18; 56 - ID 138792181; fls. 13/15; 49 - ID 138792183; fls. 11;34;36 - ID 138792184; fls. 11;32 - ID 138792186; fls. 18 - ID 138792188 - Ação cautelar nº 0884842-40.2024.8.20.5001). DOF 8731 7161 1848 4145 (fls. 32 - ID 138789122; fls. 14 - ID 138789123; fls. 52 - ID 138789128; fls. 40 - ID 138792181; fls. 41 - ID 138792183; fls. 58 - ID 138792184 - Ação cautelar nº 0884842-40.2024.8.20.5001). DOF 8725 9996 5451 4535 (fls. 33 - ID 138789122; fls. 53 - ID 138789128; fls. 42 - ID 138792181; fls. 42 - ID 138792183; fls. 60 - ID 138792184 - Ação cautelar nº 0884842-40.2024.8.20.5001). DOF 5653 8332 6455 6381 (fls. 34 - ID 138789122; fls. 16 - ID 138789123; fls. 54 - ID 138789128; fls. 44 - ID 138792181; fls. 43 - ID 138792183; fls. 62 - ID 138792184 - Ação cautelar nº 0884842-40.2024.8.20.5001). Operação malha verde - plano operacional (fls. 23/28;58/63 - ID 138789122; fls. 30/37 - ID 138789128; fls. 22/29 - ID 138792181; fls. 19/26 - ID 138792183; fls. 40/48 - ID 138792184 - Ação cautelar nº 0884842-40.2024.8.20.5001). DANFE nº 000-441 (fls. 38 - ID 138789124 - Ação cautelar nº 0884842-40.2024.8.20.5001). DANFE nº 000-442 (fls. 39 - Ação cautelar nº 0884842-40.2024.8.20.5001). DANFE nº 000.000.391 (fls. 40 - Ação cautelar nº 0884842-40.2024.8.20.5001). Guia de recolhimento da União (fls. 04 - ID 138792181; fls. 50 - ID 138792188). Laudo nº 093/2014 - SETEC/SR/DPF/AP (fls. 01/06 - ID 138792189). Laudo nº 250/2022 - SETEC/SR/DPF/AP (fls. 07/15 - ID 138792189). Laudo nº 093/2014 - SETEC/SR/DPF/AP (fls. 17/33 - ID 138792191). Recebida a denuncia (fls. 26/27 - ID 138699051). Citação (fls. 07/17 - ID 138699052). Resposta a acusação (fls. 02/07 - ID…

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