Processo 0884864-90.2024.8.19.0001

Apelação/Remessa Necessária (Câmara) Nº 0884864-90.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Tutela de Urgência RELATOR(A): Desa. FERNANDA XAVIER DE BRITO APELANTE : RICARDO JOSE WASNIEWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO COSTA E CASTRO (OAB RJ140826) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LORENA CAVAIGNAC FROZ (OAB RJ226560) ADVOGADO(A) : SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES (OAB RJ150059) ADVOGADO(A) : LAYLA CHAMAT MARQUES (OAB RJ098773) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA LISURA E PRECISÃO DAS INFORMAÇÕES MANTIDAS EM SEUS REGISTROS E APRESENTADAS AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). DEVER ATRIBUÍDO AO BANCO RÉU DE ASSEGURAR A CORREÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DAS CONTAS BANCÁRIAS. AUTOR QUE COMPROVOU TER ENCERRADO O VÍNCULO COM A DIREÇÃO ADMINISTRATIVA DA COOPERATIVA QUE MANTINHA CONTA BANCÁRIA JUNTO AO RECLAMADO. INFORMAÇÃO QUE NÃO FOI CORRETAMENTE ATUALIZADA E CORRIGIDA PELO BANCO RECLAMADO. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO. DEFEITOS NO SERVIÇO QUE NÃO OCASIONARAM LESÃO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE MERECE SER PARCIALMENTE REFORMADA.    I. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR MEIO DA QUAL O AUTOR PRETENDEU QUE AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS DE UMA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE UMA COOPERATIVA DA QUAL O RECLAMANTE HAVIA SIDO DIRETOR FOSSEM CORRIGIDAS, COM A INDICAÇÃO DA DATA DE ENCERRAMENTO DO VÍNCULO ENTRE O AUTOR E A ENTIDADE, ALÉM DE BUSCAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS PARA QUE CONSTASSE A DATA DE ENCERRAMENTO DO VÍNCULO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO BANCO RECLAMADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA TRAZIDA À LUZ RECURSAL LIMITA-SE AO EXAME DA OCORRÊNCIA DE DEFEITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO RÉU NO QUE CONCERNE AO TRATAMENTO E ARMAZENAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS. TAMBÉM É OBJETO DE ANÁLISE RECURSAL A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE IMPINGIDOS AO DEMANDANTE. O INGRESSO NO MÉRITO RECURSAL NÃO PRESCINDE, PORÉM, DO EXAME DA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.  III. RAZÕES DE DECIDIR: QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO SE ARRIMOU EM FUNDAMENTO QUE NÃO FOI INVOCADO POR QUALQUER DAS PARTES. ADOÇÃO DA TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. AO MAGISTRADO INCUMBIRÁ ATRIBUIR AOS FATOS QUE LHES FORAM APRESENTADOS A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA QUE ENTENDER ADEQUADA E PERTINENTE PARA A APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. DEVER DE APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE APÓS A OBSERVAÇÃO DOS FATOS E PROVAS QUE FORAM TRAZIDOS À COGNIÇÃO JUDICIAL, CABENDO AO JUIZ ATRIBUIR AOS FATOS A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA PERTINENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AUTOR QUE FIGUROU COMO DIRETOR ADMINISTRATIVO DE ENTIDADE COOPERATIVA ATÉ JUNHO DE 2000. EXISTÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA REFERIDA COOPERATIVA JUNTO AO BANCO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO EFETUOU A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DA ALUDIDA CONTA BANCÁRIA. INCUMBE AO BANCO RECLAMADO A OBRIGAÇÃO DE MANTER ATUALIZADOS OS REGISTROS CADASTRAIS DE SEUS CLIENTES, SENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA HIGIDEZ E LISURA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA CAPAZ DE…

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