Processo 0884900-80.2023.8.14.0301

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0884900-80.2023.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA. ADVOGADA: GUSTAVO HENRIQUE BARROS MARQUES DA SILVA - OAB/PA 30.121. APELANTE: LARISSA DE CASTRO PIRES (TERCEIRA INTERESSADA). ADVOGADA: JOSE MARIA MARQUES MAUES FILHO – OAB/PA 14.007. APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADA: LUCIANA MARIA DE SOUZA SANTOS BECHARA- OAB/PA 15.047. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE VIA WHATSAPP. BOLETO FRAUDULENTO. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TERCEIRO INTERESSADO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório formulado pelo autor em face do Banco Santander (Brasil) S/A. O autor/apelante sustenta ter sido vítima de golpe ao buscar a quitação de financiamento imobiliário, sendo contatado via WhatsApp por suposto funcionário que o redirecionou à empresa "Aymoré Finanças LTDA", por meio da qual recebeu e pagou boleto no valor de R$ 58.993,17. Alega quitação substancial da dívida e ilegitimidade da consolidação da propriedade e leilão extrajudicial realizados pelo banco. O banco apelado demonstra que o boleto apresenta erros grosseiros, tendo sido emitido por empresa sem qualquer vinculação com a instituição financeira (CNPJ 49.816.899/0001-04), cadastrada na JUCESP em 01/03/2023. Apela também terceira interessada (Larissa de Castro Pires) requerendo anulação da sentença por desconsideração de sua condição processual. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada civilmente por danos materiais decorrentes de golpe praticado por terceiros fraudadores via WhatsApp, mediante emissão de boleto falso para quitação de financiamento imobiliário, considerando que o consumidor forneceu dados pessoais e contratuais aos golpistas sem verificar a legitimidade das informações, e se tal situação configura fortuito externo ou falha na prestação do serviço bancário; e (ii) saber se a terceira interessada possui legitimidade para requerer anulação de sentença por meio de apelação, quando não houve prévia manifestação nos autos pela via adequada, e se eventual nulidade processual de ordem pública pode ser reconhecida nesta fase recursal. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que regulamenta o direito fundamental de proteção ao consumidor (CF/1988, art. 5º, XXXII). 4. Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal responsabilidade afastada apenas nas hipóteses do § 3º: inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 5. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por fortuitos internos (fraudes ocorridas no âmbito de seus sistemas e serviços), a situação dos autos configura fortuito externo, pois o golpe foi perpetrado por terceiros completamente alheios à esfera de…

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