Processo 0885087-51.2024.8.20.5001
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0885087-51.2024.8.20.5001 AUTOR: ELIZANGELA DE LIMA CIRINO PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte REU: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN ADVOGADO(A) REU: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM (RN001695) SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Desconstituição de Débito, com pedido de tutela provisória de urgência, pr
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