Processo 0885132-62.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0885132-62.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO BRASILEIRO DE CRÉDITO S.A. Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS FEDELI - SP193114 REU: OSIAS VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: DIEGO VINICIUS GOMES DANTAS MARANHÃO - MA16917-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por BANCO BRASILEIRO DE CRÉDITO S.A. em face de OSIAS VIEIRA DE OLIVEIRA, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, alegando, em síntese, que as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário nº 300417438-3, destinada ao financiamento de veículo automotor BYD DOLPHIN MINI GS EV 5L, ano/modelo 2024/2025, chassi nº LGXCE4CC5S0039555, garantido mediante alienação fiduciária. Sustentou que o requerido inadimpliu as obrigações contratuais assumidas, deixando de adimplir as parcelas avençadas, razão pela qual promoveu notificação extrajudicial para constituição em mora e ajuizou a presente demanda visando retomada do bem alienado fiduciariamente. Requereu concessão da liminar de busca e apreensão, consolidação da posse e propriedade do bem em seu patrimônio e condenação da parte requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais. A inicial de ID. 160719520 veio instruída com procuração (ID. 160720586), documentos societários da instituição financeira (IDs. 160720589 e 160720590), notificação extrajudicial (ID. 160720591), contrato de financiamento representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 300417438-3 (ID. 160720592), demonstrativo de débito, ficha cadastral, nota fiscal e demais documentos relacionados à operação financeira. Por meio da decisão de ID. 160751887, foi deferida a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. A parte requerida foi regularmente citada, conforme documento de ID. 161731440. Sobreveio cumprimento da medida liminar, conforme Auto de Busca e Apreensão de ID. 162194725, mediante apreensão do veículo objeto da garantia fiduciária. O requerido apresentou contestação com reconvenção sob ID. 163522728, alegando, preliminarmente, irregularidade da constituição em mora e nulidade da liminar concedida. No mérito, sustentou, em síntese, ocorrência de vícios na contratação, ausência de adequada informação contratual, abusividade dos encargos financeiros e existência de negociações extrajudiciais paralelas voltadas à regularização contratual. Alegou, ainda, que a instituição financeira teria adotado postura contraditória ao prosseguir com a medida constritiva mesmo diante de tratativas de composição amigável. Requereu revogação da liminar, restituição do veículo e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A defesa veio acompanhada de ata notarial (ID. 163522735), conversas mantidas com representantes do banco e equipe de vendas (ID. 163522736) e decisão proferida em agravo de instrumento suspendendo os efeitos da ordem de busca e apreensão (ID. 163522739). Foi juntado aos autos termo relacionado ao julgamento do agravo de instrumento (ID. 165001885), bem como decisão proferida nos embargos de declaração vinculados ao AI nº 0827612-50.2025.8.10.0000 (ID. 165003238). Posteriormente, foi proferida decisão de ID. 165657987, mantendo o regular prosseguimento do feito. O autor apresentou réplica à contestação sob ID. 165972638, impugnando…

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