Processo 0885152-38.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:0885152-38.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ALDACIR BARBOSA NAKAYAMA RÉU: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ID. 241989594 - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença de id. 239178555, que homologou o projeto de id. 237832145, os quais recebo-os, uma vez que tempestivos, conforme certidão de id. 260458246, sob a alegação de existência de omissão com relação ao pedido de condenação do réu à incidência de recomposição inflacionária relativa à Lei nº 9.952/23 (5,90%), sobre a GEE da parte Autora. Contrarrazões de id. 260914435, em que a parte Ré requer o desprovimento do recurso. Ressalte-se, desde já, que assiste razão ao embargante tendo em vista o lançamento por equívoco da mencionada sentença que deixou de apreciar o referido pedido constante do item I, de fl. 13, da petição inicial. DECIDO De acordo com as informações prestadas pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro no id. 140084151, às fls. 04: "4. Que seja informado se a parte autora teve seus proventos reajustados com base nas Leis 9.436/2021 e 9.952/2023. Em caso positivo, informar: A autora teve a rubrica "PROVENTOS" reajustada de acordo com a Lei nº 9.435/2021, regulamentada pelo Dec. nº 47.933/2022, no percentual de 13,05%, a contar de 01/01/2022, e também reajustada de acordo com a Lei nº 9.952/2023, no percentual de 5,9%, a contar de 01/01/2023. 1. Se o reajuste incidiu sobre todas as parcelas, e, 2. Caso não tenha incidido: 1. Quais foram as parcelas sobre as quais incidiu? Os reajustes incidiram apenas sobre a parcela proventos que, por sua vez, teve reflexo no triênio e no adicional de conhecimento que utilizam os proventos como base de cálculo. 2. Quais foram as parcelas sobre as quais deixou de incidir? (pede-se que cada uma seja explicitada, a fim de se saber se as parcelas sobre as quais a parte autora pleiteia reajuste são realmente devidas a ela. parte autora); Os reajustes só não incidiram sobre a rubrica "Determinação Judicial Gratificação Encargos Especiais", referente à Ação nº 0285816-12.2010.8.19.0001." De acordo com a jurisprudência da Turma Recursal Fazendária: 0811676-64.2024.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO Juiz(a) WLADIMIR HUNGRIA - Julgamento: 04/05/2026 - Segunda Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0811676-64.2024.8.19.0001 Recorrentes: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EDSON LÚCIO DOS SANTOS Recorridos: OS MESMOS RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE/PRODERJ. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 9.436/2021 E LEI ESTADUAL N.º 9.952/2023. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO RELATIVAMENTE À LEI 9.95/2023. CAUSA MADURA. PROVIMENTO DOS RECURSOS. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença homologatória do projeto de sentença que julgou assim a lide: "(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, CPC, a fim de determinar a) a incidência da recomposição salarial prevista na Lei Estadual nº. 9.436/2021 e no Decreto nº. 47.933/2022 sobre a…

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