Processo 0885164-29.2025.8.14.0301
TJPA • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0885164-29.2025.8.14.0301 REQUERENTE: THAYANE DAS CHAGAS CERQUEIRA ADVOGADO(A) REQUERENTE: ARLEN PINTO MOREIRA (PAPA0009232A) REQUERIDO: Estado do Pará PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento individual de sentença ajuizado por Thayane das Chagas Cerqueira em face do Estado do Pará, objetiva
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