Processo 0885166-96.2025.8.14.0301
TJPA • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0885166-96.2025.8.14.0301 REQUERENTE: DIANA CASTELO MONCAO DE SOUZA ADVOGADO(A) REQUERENTE: ARLEN PINTO MOREIRA (PAPA0009232A) REQUERIDO: Estado do Pará PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizado por Diana Castelo Monção de Souza, em face do Estado do Pará, buscando a
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