Processo 0885254-12.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0885254-12.2024.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARCELO MOTA DA SILVA, FERNANDA KATHERINE AZEVEDO GUERREIRO MOTA Advogados do(a) EMBARGANTE: FERNANDA KATHERINE AZEVEDO GUERREIRO MOTA - MA6950, MARCELO MOTA DA SILVA - MA19826 EMBARGADO: ALEX LUIZ POZZOBON PEREIRA, BRUNO BRAGA BENATTI, MARCELO LIMA FERREIRA, MARIO GILSON NINA GOMES, TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO - MA10543-A, ERICK ABDALLA BRITTO - MA11376-A Advogados do(a) EMBARGADO: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA16002-A, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES - MA10183-A, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - MA10575-A SENTENÇA. Vistos etc., Trata-se de embargos de terceiro, com pedido de liminar, opostos por MARCELO MOTA DA SILVA e OUTROS, em face de ALEX LUIZ POZZOBON PEREIRA e OUTROS, todos qualificados nos autos. Em síntese, os embargantes sustentam que são legítimos proprietários e possuidores dos imóveis registrados sob a matrícula nº 87.323, Livro 2-SL, Fls. 105, da 1ª Zona de Registro de Imóveis de São Luís/MA, correspondentes às Salas 101, 102 e 103 do Edifício Tech Office, situado na Quadra 05, Lote 02, Loteamento Ponta D'areia, Bairro Ponta D'areia, São Luís/MA, bens estes que foram objeto de penhora e que se encontravam na iminência de leilão judicial nos autos do Processo nº 0840008-66.2019.8.10.0001. Sustentam que adquiriram os referidos imóveis de boa-fé, como pagamento de honorários advocatícios devidos pela empresa Techmaster Engenharia e Desenvolvimento Ltda., após permuta com a empresa URCA Negócios Imobiliários Ltda.. Alegam que desconheciam a existência da ação executiva, tendo sido surpreendidos com a intimação do cumprimento de sentença, razão pela qual pugnaram pela concessão de liminar para sobrestamento do leilão e, ao final, pela procedência dos embargos, com a exclusão dos imóveis da constrição. Foi concedida a tutela de urgência (id. 134221829), para determinar o sobrestamento do leilão dos imóveis descritos na inicial até o julgamento dos presentes embargos e determinada a citação dos requeridos. BRUNO BRAGA BENATTI e OUTROS apresentaram contestação ao pedido (id. 144641751), sustentando que a execução proposta pelos réus é muito anterior aos negócios suscitados pelos autores, assim como o registro da penhora, suscitando ocorrência de fraude à execução e simulação de negócio jurídico. Postulam a revogação da liminar e a improcedência dos embargos. A parte autora não se manifestou sobre a contestação, embora intimados. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (id. 154854930), que afastou as preliminares e determinou a intimação das partes para especificar provas. As partes não postularam dilação probatória. Foi concedido prazo às partes para apresentação de alegações finais, no que as partes atenderam a intimação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão controvertida é eminentemente de direito, e os fatos relevantes ao deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental acostada aos autos, mostrando-se desnecessária a dilação probatória. Os embargos de terceiro constituem instrumento processual adequado a quem, não sendo…

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