Processo 0885269-03.2025.8.20.5001
TJRN • Remessa Necessária Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0885269-03.2025.8.20.5001 Polo ativo JOELIA VASCONCELOS DE OLIVEIRA Advogado(s): RODOLFO CESAR BEVILACQUA Polo passivo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO ESTADO. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. MANDATO PRESUMIDO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA
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