Processo 0885485-98.2024.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: 0885485-98.2024.8.14.0301 ORIGEM: 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém APELANTE: RONILDO HENRIQUE CAMPOS DE SOUZA APELADO: BANCO PAN S.A. RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. TARIFA DE REGISTRO. SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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