Processo 0885508-07.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0885508-07.2025.8.20.5001 AUTOR: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS REU: HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA, HOSPITAL DO CORAÇÃO DE NATAL LTDA DECISÃO Vistos etc. Maria Auxiliadora dos Santos, já qualificada nos autos, via advogada, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de Humana Saúde Nordeste Ltda. e Hospital do Coração de Natal Ltda., também qualificados, alegando, em síntese, que: a) é beneficiária de plano de saúde fornecido pela ré Humana Saúde, estando em dia com suas obrigações contratuais; b) em novembro de 2024 realizou exame de histerossonossalpingografia, que apresentou conclusão no sentido de que ambas as suas tubas uterinas estavam obstruídas, implicando em impossibilidade de gravidez natural; c) apesar dos achados do exame realizado, foi surpreendida pela ocorrência de gravidez natural, estando, quando do ajuizamento da semana, com 38 semanas e 4 dias de gestação; d) após entrar em trabalho de parto, se dirigiu ao estabelecimento do demandado Hospital do Coração, onde foi atendida na emergência; e) a cobertura do seu parto foi negada pela requerida Humana Saúde, sob a justificativa de que se encontrava em prazo de carência, que se encerraria em 10 (dez) dias; f) o início antecipado do seu trabalho de parto se trata de situação excepcional, imprevista e urgente, que exige atendimento médico imediato para salvaguardar a vida e a integridade tanto da mãe quanto do nascituro; g) considerando que se trata de situação de emergência obstétrica, a cobertura do seu parto é obrigatória, independentemente do cumprimento integral dos prazos de carência contratual; e, h) sofreu danos de ordem extrapatrimonial em decorrência da conduta da parte ré. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera parte, para que a ré Humana Saúde fosse compelida a autorizar e/ou custear, de forma imediata, sua internação para que pudesse ser realizado o parto adequado, sob pena de multa diária. Ao final, pleiteou: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova; c) a ratificação da medida de urgência concedida; d) a anulação de eventuais cláusulas contratuais que impeçam sua internação na situação em pauta; e, e) a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, em valor a ser arbitrado por este Juízo. Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 166029745, 166029750, 166029751, 166029753, 166029754, 166029756 e 166029760, 166029761. A tutela de urgência e a gratuidade judiciária pleiteadas foram deferidas pelo Juízo do plantão noturno, nos termos da decisão de ID nº 166029762. Citada, a demandada Humana Saúde ofereceu contestação (ID nº 168181298) deduzindo, em resumo, que: a) a única negativa de cobertura das solicitações de atendimentos e procedimentos formalizadas pela demandante se deu em relação ao parto; b) ao contrário do alegado na exordial, o parto em nenhum momento foi considerado de urgência, sendo caracterizado como parto a termo; c) conforme estabelecido contratualmente, a requerente se encontrava em carência para parto a termo até 16/10/2025; d) não havendo urgência no caso do parto da autora, deveria…

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