Processo 0885534-05.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0885534-05.2025.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ALEX SERAFIM DA SILVA, ALEXANDRE DE SOUZA, ANA MARIA DA SILVA ALVES, ANDREA CARLA DOS SANTOS FONSECA SOUZA, ANTONIO CLEMENTINO DA ROCHA, ANTONIO GUILHERME DOS SANTOS, ANTONIO SARMENTO RODRIGUES FILHO, ANTONIO SERGIO COSTA DE ALMEIDA, CARLOS EUGENIO BARBOSA DE OLIVEIRA, CARLOS VALENTIM ALVES, CASSIO CLAY PEREIRA, CASTRICIANO BRAZ DOS SANTOS, CLAUDIA JACQUELINE GALVAO DE SOUZA, CLEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA, CLEONEIDE CORREIA RAMALHO, DANILSON BENTES MARINHO, DAVI FIRMINO DE LIMA, DIONISIO CARDOSO DA COSTA, EDILSON OLIVEIRA DA SILVA, EDINALVA DUARTE LEAL, EDSON RAIMUNDO DA SILVA, EDVALDO SOARES DA SILVA, ERNESTO MORAES VIANA, EVERALDO ALEXANDRE FREIRE, FRANCISCO GILSON LEONIDAS DA SILVA, GILDIBERTO DE SOUZA ALVES, GILMAR GOMES DO NASCIMENTO, GUTEMBERG PEREIRA, ISRAEL FERREIRA PEREIRA, JAIR JEFFERSON DE CARVALHO, JATSON FRANCISCO DA SILVA BANDEIRA, JOAO BATISTA VARELA BARCA, JOAO FERREIRA, JONAS CRISTINO DA SILVA, JOSE ALVES DE SOUZA NETO, JOSE AUTEMAR RICARDO, JOSE DINIZ RAMOS, JOSE EBER DA SILVA, JOSE RICARDO GOMES CAVALCANTE, JOSE ROBERTO DA SILVA DE OLIVEIRA, LUCINALDO PEREIRA DUARTE, MANOEL NOBREGA DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, MARIA CELIDA DA SILVA, MARIA DO CARMO DA SILVA, MARIA DO SOCORRO DE LIMA MARTINS, MARIA DO SOCORRO SILVA DE ANDRADE, MARIA GORETE DUTRA DE OLIVEIRA, MARIA JANEIDE BEZERRA DA SILVA, MARIA SANTANA BORGES DA SILVA, MARIO JOSE DA SILVA LEMOS, MAXIMIANO CAPIM DE MIRANDA, MAXWELL FERNANDES DA SILVA, MOISES PEREIRA DE ARAUJO, NUBIA SILENE DA SILVA COSTA, RECIO RONALDO ANDRADE DE PAIVA, RICARDO SERGIO GOMES DA SILVA, ROGELIO FERNANDES DE MELO, RONALDO JORGE DA SILVA, SEVERINO SOLANO DA SILVA, SOLANO LOPES DANTAS, VALDELICE FERREIRA DE OLIVEIRA, WALDICK GUERRA DE MEDEIROS, ZELIO CUNHA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis) ajuizada por Alex Serafim da Silva, Alexandre de Souza, Ana Maria da Silva Alves, Andrea Carla dos Santos Fonseca Lima, Antonio Clementino da Rocha, Antonio Guilherme dos Santos, Antonio Sarmento Rodrigues Filho, Antonio Sergio Costa Almeida, Carlos Eugenio Barbosa de Oliveira, Carlos Valentim Alves, Cassio Clay Pereira, Castriciano Braz dos Santos, Claudia Jacqueline Galvao de Souza, Cleide Maria dos Santos, Cleoneide Correia Ramalho Ribeiro, Danilson Bentes Marinho, Davi Firmino de Lima, Dionisio Cardoso da Costa, Edilson Oliveira da Silva, Edinalva Duarte Leal de Medeiros, Edson Raimundo da Silva, Edvaldo Soares da Silva, Enersto Moraes Viana, Everaldo Alexandre Freire, Francisco Gilson Leônidas da Silva, Gildiberto de Souza Alves, Gilmar Gones do Nascimento, Gutemberg Pereira, Israel Ferreira Pereira, Jair Jefferson de Carvalho, Jatson Francisco da Silva Band, Joao Batista Varela Barca, Joao Ferreira, Jonas Cristino da Silva, Jose Alves de Souza Neto, Jose Autemar Ricardo, Jose Diniz Ramos, Jose Eber da Silva, Jose Ricardo Gomes Cavalcanti, Jose Roberto da Silva de Oliveira, Lucinaldo Pereira Duarte, Manoel Nobrega de Oliveira, Marcos Antonio de Oliveira, Maria Celida da Silva, Maria do Carmo da Silva, Maria do Socorro de Lima Martins, Maria do Socorrd Silva de Andrade, Maria Gorete Dutra de Oliveira, Maria Janeide…

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