Processo 0885536-72.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0885536-72.2025.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo MASTER LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogado(s): ENZO AZEVEDO TERCEIRO NETO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO. EVASÃO DE POSTO FISCAL. RETENÇÃO TEMPORÁRIA PARA FISCALIZAÇÃO. VEDAÇÃO À APREENSÃO CO

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