Processo 0885599-03.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora ajuizou ação em face do Estado do Pará, pretendendo a conversão em pecúnia e, consequentemente, o pagamento das licenças especiais não gozadas. A parte autora alega que foi transferida para a reserva remunerada, sem ter gozado ou utilizado, para fins de inatividade, a licença especial relativa a 3(três) meses restantes do 3º decênio 2012/2022, de efetivo serviço prestado a Polícia Militar do Estado do Pará (PMPA). O Estado do Pará apresentou contestação, requ
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